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Artigo: Incidência do abono de permanência sobre o terço de férias ante o seu caráter remuneratório

Luana Albuquerque

O terço de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Carta Magna, é um direito previsto pela Constituição em favor de todos os trabalhadores e é devido a título de acréscimo pecuniário em razão do gozo de férias laborais.

No âmbito dos serviços públicos federal e distrital, a vantagem está regulamentada pelo art. 76 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 91 da Lei Complementar nº 840/2011, respectivamente. De acordo com ambas as legislações de regência, o adicional de férias deve corresponder a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor no período em que concedido o descanso. Ou seja, todas as parcelas de caráter remuneratório percebidas pelo servidor durante o período em que este gozará de férias devem compor a base de cálculo do referido adicional.

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“Trem da alegria” não existe na Câmara Legislativa

Comissão geral mostrou que “risco de migração” é visão fantasiosa de alguns servidores contrários à modernização da carreira.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu início ao debate sobre a proposta de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Casa. Na última quinta-feira, 26, em comissão geral, realizada no Plenário da CLDF, a presidente, Celina Leão, defendeu a discussão do plano. “É uma Casa que abriu as portas para todas as carreiras do Distrito Federal para a discussão de planos de cargos e salários e que ainda não havia aberto as suas portas para fazer essa discussão interna, que é necessária, sim, se fazer”, afirmou.
Com a comissão geral, Celina Leão deu oportunidade para que os próprios idealizadores do plano, servidores designados pela direção da CLDF para execução do trabalho, esclarecessem o conteúdo da proposta. As acusações de “trem da alegria” foram desmentidas pelo coordenador do Comitê Modernizando a Carreira Legislativa, o servidor Angelino Rabelo,  que falou em nome do grupo e descreveu as fases da elaboração da proposta do PCCR. O coordenador rechaçou a atitude dos consultores técnicos legislativos de pautar os veículos de imprensa com material mentiroso e informações incompletas quanto a elaboração do plano. “Eu não posso, em hipótese alguma, concordar que colegas nossos, por equívoco, atravessem a rua, vão ao Correio Braziliense e plantem matéria, como plantaram ontem na Rede Globo, matérias maldosas, falaciosas e mentirosas”, disse.
O presidente do Sindical, Josimar Oliveira, iniciou sua fala parabenizando a atitude da presidente, Celina Leão, ao afirmar em reportagem publicada no jornal Correio Braziliense, que era preciso debater o tema. Josimar esclareceu, mais uma vez, que a proposta não trará aumento de despesas e que representa a modernização administrativa. “Pedimos à direção da Casa que vote o plano ou apresente uma contraproposta”, solicitou o representante do sindicato. Sobre o risco de ilegalidade da proposta do PCCR e a respeito da possibilidade de migração das carreiras, o presidente do Sindical foi enfático: “O trem da alegria na Câmara Legislativa não existe, porque não existe o risco. Nós falamos lá na reportagem que esse risco pode ser totalmente eliminado na formulação do texto”, afirmou. Ao final Josimar reiterou seu pedido: “que tenhamos o mais breve possível um projeto da Mesa Diretora, entendendo que a modernidade deve ser feita nesta Casa para acabar com alguns vagões de luxo. “
O presidente da Associação dos Consultores Legislativos da CLDF (Asselegis), Jeizon Silvério, explicou aos presentes que existe uma frustração por parte de um grupo de consultores técnicos legislativos que, por não conseguirem aprovar a sua proposta na assembleia da categoria que discutiu o PCCR, pretendem arruinar todo o plano e prejudicar as demais categorias da Casa. “Eu respeito todos os consultores técnicos legislativos, mas, se o cidadão fez concurso para arquivista, ele é arquivista. Se ele presta consultoria em arquivo, seja lá o que isso for, ok. Não tem problema. Ele é um consultor técnico”, disse.
Último a falar e representando a categoria dos assistentes legislativos, o servidor Átila Vinícius lembrou da terceirização dos serviços que eram prestados por auxiliares e assistentes, da adequação dessas categorias à estrutura administrativa e da, consequente, perda do adicional de insalubridade. “Pegaram o pessoal que estava na limpeza, colocaram na estrutura administrativa e tiraram insalubridade”, recordou o servidor que aproveitou a oportunidade para elogiar o esforço dos colegas. “Vocês executam contratos, vocês fazem esta Casa funcionar. Passaram a fazer atividades mais complexas”, destacou, finalizando os pronunciamentos na comissão geral: “Um grupo pequeno não vai frustrar o desejo de seiscentos servidores”.
Na comissão geral, ficou comprovada a fantasia ou delírio de parte de alguns consultores técnico legislativos da CLDF em visualizar na proposta do Sindical um “trem da alegria”, pois não existe “transposição ou ascensão funcional” na forma proposta (ou seja: extinção e criação de cargos para mudança de nível de escolaridade) como já tem sido declarada constitucional pelo STF em vários outros julgamentos de carreiras. Mesmo considerando que ainda não existe um texto da direção da Casa para alteração do atual PCCR (Lei 4342/2009), espera-se que a procuradoria possa dirimir qualquer dúvida que ainda assuste a direção da Casa.  “Já existe parecer do setor de pessoal da Câmara assegurando que não há aumento de despesa. Quem é contra alega que pode haver risco de migração de carreira. Mas esse risco pode ser totalmente eliminado na formulação do texto. Querem manter uma estrutura arcaica, com uma casta de servidores” Josimar Oliveira Silva – CorreioWeb 16/11/2015.

   

COMISSÃO GERAL


 
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