O Sindical encaminhou à chefe da Diretoria de Recursos Humanos da CLDF, Edilair Sena, na quinta-feira (16), requerimento referente ao Memorando Circular nº 5/2017/DRH de 8 de março de 2017.
No memorando, a Diretora de Recursos Humanos pede que, para a complementação de informações, os servidores lotados nas Unidades Administrativas e Gabinetes Parlamentares assinem nova declaração para posse e exercício no cargo. De acordo com o documento, a declaração deveria ser entregue até o dia 20 de março.
Por meio do requerimento encaminhado à DRH, o Sindical esclarece à diretora de recursos humanos que a Lei Complementar nº 840/2011 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal – estabelece que a declaração deve ser entregue à Administração Pública no ato da posse e tão somente nessa ocasião, não podendo ser renovada. Não sendo possível, legal e nem lícito o pedido de renovação do documento.
Por ausência de fundamento legal no que foi solicitado, o Sindical requereu à DRH, a imediata anulação do Memorando Circular nº do Circular nº 5/2017 e anulação das declarações que já tenham sido assinadas e entregues.
O requerimento está disponível para visualização aqui!
Sindical pede anulação de memorando sobre novas declarações de posse