O Sindical vai protocolar, na CLDF, requerimento administrativo para garantir o pagamento dos valores da conversão da licença-prêmio em pecúnia (Decisão Administrativa nº 55 de 2023/TCDF) aos servidores da CLDF que se aposentaram até 14 de setembro de 2018. A decisão foi tomada em reunião com a assessoria jurídica do sindicato, realizada nesta tarde.
O Ato da Mesa Diretora nº 90 de 2024, publicado hoje, aprovou o Parecer nº 230/24 da Procuradoria-Geral da Casa, que altera o marco temporal para contagem de prescrição referente ao pagamento de valores relacionados à conversão da licença-prêmio em pecúnia. De acordo com o Parecer, deve-se considerar, como data inicial para contagem retroativa da prescrição de 5 anos, a data de 14 de setembro de 2023, quando foi formalizado o requerimento administrativo.
Após tomar conhecimento da publicação do AMD 90, a diretoria do Sindical procurou o secretário-geral da CLDF, João Monteiro Neto, na manhã de hoje, para conversar sobre o assunto. “Aqui nós vamos acompanhar aquilo que a Procuradoria orientar, não vamos fazer diferente”, afirmou o secretário. João Monteiro, no entanto, aconselhou a diretoria a procurar a via administrativa ou, até mesmo, judicial para pleitear a inclusão dos servidores prejudicados pelo Parecer da Procuradoria Geral.
Sobre pagamento dos valores da conversão aos servidores já contemplados, mesmo com a publicação do AMD 90, o secretário-geral afirmou, com base em informações da Diretoria de Gestão de Pessoas, que a estimativa é que o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias.
RELEMBRE
No dia 21 de maio, a Câmara Legislativa publicou o Ato da Mesa Diretora nº 68 de 2024 acatando a Decisão Administrativa nº 55/2023, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Com isso, autorizou que fosse considerada, aos servidores da Casa, a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias para cada mês de licença-prêmio convertido em pecúnia. Os servidores foram orientados a preencher um requerimento via SEI para solicitar o pagamento da diferença.
