O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, na tarde de ontem (01), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 96 de 2021. O projeto, de autoria do Executivo, garante a utilização prioritária dos recursos de compensação financeira entre os regimes previdenciários para custeio dos inativos e pensionistas da CLDF e TCDF.
Uma emenda da deputada Júlia Lucy, aprovada com o apoio da Mesa Diretora e dos deputados Martins Machado (CAS), Agaciel Maia (CEOF), Jaqueline Silva (CCJ) e Rodrigo Delmasso (Vice-Presidência), garantiu a viabilidade do projeto sem depender de interpretações ulteriores por parte do Poder Executivo.
Com a nova regra, haverá um grande alívio na contabilização da despesa para efeitos de apuração do limite da despesa total com pessoal. Restou garantida a independência e autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo
Não há, pois, qualquer óbice para que seja conferida a tão aguardada recomposição inflacionária para acalentar a excessiva perda do poder de compra desde a última revisão.
Agora é com a Mesa Diretora!
