Do G1 Campinas – Sentença deve ser cumprida em 120 dias após eleições, segundo Tribunal.
Câmara prepara readequações e cita mudanças durante atual legislatura.
Por considerar inconstitucional o elevado número de comissionados da Câmara de Vereadores de Campinas (SP) e, as atribuições das funções, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente o pedido de corte comissionados dos cargos pela Procuradoria Geral da Justiça do estado, na quarta-feira (27).
Em documento, o procurador avalia que o número de cargos de comissão no quadro da Câmara “fere os princípios de proporção e razão” e que contraria a Constituição do Estado; e que embora razoável a criação de cargos para a prestação de assessoria aos parlamentares ou dirigentes do legislativo, as funções tem finalidade técnica e profissional e não condizem com a natureza exigente de cargo de confiança.
Foi requerida a concessão de liminar com a adequação dos cargos comissionados excedentes. Caberá recurso caso houver ilegalidade na decisão do Tribunal. O prazo fixado pelo TJ para o cumprimento da decisão é de 120 dias após as eleições – medida justificada para não prejudicar a campanha eleitoral.
O acórdão com a decisão e prazos fixados, assim como sanções caso não seja executada a ação, deve sair em até 10 dias. O desembargador relator Antonio Carlos Villen, requisitou informações preliminares ao presidente da Câmara e ao prefeito Jonas Donizette(PSB), responsável por sancionar as leis do comissionado em seu mandato.
Os cargos citados, previstos nas resoluções da Câmara, mas que foram julgados como sendo atribuições técnicas da função e não como cargos de confiança, são: Assessoria de Gabinete I, II e III, Assessoria de Base I, II e II; Oficial de Gabinete, Assessor Especial Parlamentar I, II e II; Assessor Técnico de Gabinete I e II; Chefe de Gabinete de Vereador; Assessor de Comunicação Auxiliar A e B; Assessor Funcional Auxiliar, Assessor de Segurança, Assessor Técnico da Presidência, Diretor de Escola de Legislativo de Campinas, Chefe da Central de Comunicação Institucional, Consultor Jurídico da Presidência, Procurador Chefe da Câmara Municipal, Assessor Especial Parlamentar, Assessor Estratégico, Assessor Legislativo e Assessor de Base.
Atualmente, a casa tem 171 servidores efetivos e 384 comissionados. Em 2015, o promotor Cléber Masson pediu ao MP a redução do número de “cargos de confiança” nos gabinetes dos parlamentares, de 15 assessores para no máximo, cinco. Ainda não foi informado em liminar o número exigido para as baixas.
Câmara prepara adequação de cargos
A assessoria afirma que está realizando concursos anuais para que o número de funcionários concursados ultrapasse os de cargos comissionados e que já reduziu em 68,5% – após projeto aprovado no primeiro semestre de 2015 pelo presidente Rafa Zimbaldi (PP).
Em nota, informou que irá recorrer, mas aguarda ser notificada oficialmente
“A Câmara Municipal de Campinas irá fazer uma adequação administrativa nos cargos comissionados do Legislativo para que não haja dúvida em relação à constitucionalidade destes cargos. No último dia 27, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça entende que alguns dos atuais cargos comissionados apresentam conflitos com o que determina a Constituição Federal. Contudo, a Câmara promoverá mudanças para adequação dos referidos cargos conforme determinação do TJ-SP, sempre baseado na legislação vigente – sem prejuízo à interposição de recurso cabível nas esferas competentes, dentro dos prazos legais”.
Outras ações tramitam na Justiça
Em 2015, o juiz da 1ª Vara Cível de Campinas (SP), Mauro Fukumoto, acolheu o pedido feito pelo Ministério Público para a redução do número de funcionários na Prefeitura. O magistrado considerou que havia distorção de cargos de assessoria em quatro secretarias.
A liminar expedida na época citava a exoneração de 449 cargos com data prevista para Julho de 2016. Em janeiro deste ano, o TJ suspendeu a demissão dos comissionados, sendo que nenhum servidor deveria ser desligado até julgamento do mérito do recurso ou deliberação do caso pela relatora do processo, Silvia Meirelles.
O município ficou impedido de contratar novos funcionários aos cargos que foram questionados pelo MP, enquanto tramita o processo.
Outras ações juizadas pelo MP no ano passado que também pediam corte de comissionados tanto no Executivo como em instituições ligadas à administração, tramitam na Justiça e não há prazos para as decisões.
Foram seis ações no total, envolvendo a Sanasa (empresa que tem a Prefeitura como acionista majoritária), Companhia de Habitação Popular (Cohab), Emdec (responsável pela fiscalização de trânsito no município), IMA (empresa de tecnologia, sendo a Prefeitura principal acionista) e do Centro de Abastecimento de Campinas (Ceasa).
Janaína Ribeiro
Do G1 Campinas
QUEM É PIOR
A situação da Câmara de Vereadores de Campinas muito se assemelha à realidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). De acordo com o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Pessoal, referente ao mês de julho de 2016, a CLDF tem hoje 668 cargos efetivos ocupados e 1.150 cargos em comissão, 843 deles ocupados por servidores sem vínculo efetivo com a administração pública.
Os números mostram que na CLDF, assim como no GDF, conforme noticiado no Boletim 19/2016, a farra de indicações e apadrinhados políticos não para.